Código de Defesa do Consumidor em Pdf | Completo
2019. Brasil Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Brasília: Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF. 1. Proteção ao consumidor – legislação – Brasil. CDD 341.37. Código de Defesa do Consumidor elaborará código de defesa do consumidor Normas principais. 12. Lei n. o. 8.078/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor. L8078 - Palácio do Planalto Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de defesa do consumidor - Câmara Municipal de ... Código de Defesa do Consumidor LEI Nº8.078, de 11 de setembro de 1990 Publicada no Diário Oficial da união, de 12 de novembro de 1990, em suplemento. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Código de Defesa do Consumidor - PROCON Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 13.486, de 03/10/17 - Altera o art. 8 º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. Código de Defesa do Consumidor Download para Windows em ...
Código De Proteção e Defesa do Consumidor - Col. Saraiva ... A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente LEI Nº 17.109 DE 4 DE JUNHO DE 2019 « Catálogo de ... LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019 (Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma – PSDB)Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de maio de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Código de defesa do consumidor - Câmara Municipal de ...
RESUMO DIREITO DO CONSUMIDOR 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. CARTILHA DO CONSUMIDOR - Procon Alagoas Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É Para entender bem esta cartilha é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. Código de Defesa do Consumidor COMENTADO - Direito Com ... Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II – Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor … Procon-ES - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do ...
DPDC CADASTROS DE CONSUMO LIBERDADE ... - Defesa do …
